AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO
Em conformidade com as deliberações fixadas na ASSEMBLÉIA GERAL, que
institui o ESTATUTO SOCIAL da entidade registrado no 2º Cartório de
Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos da cidade de
Goiânia-GO, Livro A2, folhas 21/2, sob o nº 279, em 28/08/1956, e em
consonância com as disposições constitucionais e legais.
AUTORIZO que seja descontado na minha folha de pagamento ou conta corrente
para repassar à ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS PM & BM DO ESTADO DE
GOIÁS, o valor correspondente a 1,75% (um, setenta e cinco por
cento), calculada sobre o subsídio do 3º SARGENTO na forma do
Estatuto Social, § 1º do art. 24, e na parte inicial do inciso IV do artigo 8º da CRFB.
Autorizo também o uso da minha imagem caso necessário em publicações feitas
pela entidade.
Sabendo e entendendo, que estas e outras informações a meu respeito serão armazenadas em
banco de dados do sistema de gestão da entidade em conformidade com a Lei Geral de
Proteção dos Dados nº 13.709/2018.
DECLARAÇÃO
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO que tenho ciência ao disposto no
art. 18 do Estatuto Social, em especial o § 6º que versa:
"O associado contribuinte optante da assessoria jurídica que vier a utilizá-la dentro do
período de carência e se desfiliar antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses de
contribuição ininterrupta, deverá ressarcir a ASSEGO no valor correspondente ao restante até
que se complete as 12 (doze) contribuições, sob pena, da devida ação de cobrança".
Declaro também ter ciência que meus dados serão inseridos em sistema de gestão de
uso da ASSEGO para tratamento de informações.
Desta forma estou ciente do uso de dados pela Lei Geral de Proteção dos Dados
(LGPD).
Última atualização: Janeiro/2026